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Recurso Especial Inadmitido no TJMS by Ana Cláudia Mello Vasconcelos is a document available to read on EtoBox.

What is Recurso Especial Inadmitido no TJMS about?

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul inadmitiu o Recurso Especial interposto por Nasri Muhamad Ibrahim e Nayara Rosa Barbosa Ibrahim, alegando que o acórdão contestado estava em consonância com a jurisprudência superior e que a revisão do caso exigiria reexame de provas, o que é vedado. O recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. A decisão foi proferida pelo Des. Sideni Soncini Pimentel em 4 de novembro de 2022.

Author

Ana Cláudia Mello Vasconcelos

Language

PT