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What is Registro Civil para Muçulmanos Filipinos about?

Este documento descreve regras e regulamentos para registrar eventos vitais relacionados ao estado civil de muçulmanos filipinos, como nascimentos, mortes, casamentos, divórcios e conversões ao Islã. Estabelece formulários e registros para a documentação desses atos de acordo com a lei islâmica e o Código Muçulmano das Filipinas. Os eventos serão registrados com registradores civis municipais ou registradores de circuito da Sharia, dependendo do tipo de evento e localização. As regras visam fornecer um sist

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PT