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Regime de Bens no Pacto Antenupcial by luanavmilitz is a document available to read on EtoBox.

What is Regime de Bens no Pacto Antenupcial about?

O Pacto Antenupcial permite que os nubentes escolham um regime de bens diferente do legal, mas essa liberdade é limitada por normas patrimoniais e não patrimoniais. É necessário redefinir o Pacto para atender às expectativas das partes e criar um ambiente familiar mais feliz. O artigo analisa os regimes de bens previstos no Código Civil e a autonomia dos cônjuges na escolha e modificação desses regimes.

Author

luanavmilitz

Language

PT