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03 05 2024 Edicao 2055 by SrCoconi is a document available to read on EtoBox.

What is 03 05 2024 Edicao 2055 about?

O Decreto nº 13.616, de 02 de maio de 2024, declara Estado de Calamidade Pública em Lajeado devido a inundações causadas por chuvas intensas. O município mobilizará órgãos e voluntários para responder ao desastre e reabilitar a área afetada. O decreto também autoriza a desapropriação de propriedades em áreas de risco e a dispensa de licitação para aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre.

Author

SrCoconi

Language

PT