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8 Aula 2026 by RAYANE MENEZES TOLEDO COSTA is a document available to read on EtoBox.

What is 8 Aula 2026 about?

O regime de comunhão parcial de bens no Brasil estabelece que todos os bens adquiridos após o casamento são compartilhados, exceto aqueles que cada cônjuge possuía antes do matrimônio ou que foram recebidos por doação ou herança. A administração dos bens pode ser feita por qualquer um dos cônjuges, e as dívidas contraídas têm diferentes responsabilidades dependendo de quando foram contraídas e se beneficiaram a família. A dissolução do casamento resulta na divisão dos bens comuns adquiridos durante a união,

Author

RAYANE MENEZES TOLEDO COSTA

Language

PT