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Prazos de Publicação em Licitações Municipais by Beatriz Oliveira Dantas is a document available to read on EtoBox.

What is Prazos de Publicação em Licitações Municipais about?

O documento apresenta a agenda anual de publicações do Departamento de Licitações e Contratos, estabelecendo prazos e fundamentos legais para a publicação de atos relacionados a licitações e contratos, conforme as leis nº 8666/93 e nº 10520/02. Inclui detalhes sobre a designação de comissões, prazos para publicações de editais e extratos, e normas para a veiculação de atos oficiais. A agenda visa auxiliar os clientes da IM Publicações a cumprir os prazos legais para a publicação de atos administrativos.

Author

Beatriz Oliveira Dantas

Language

PT