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Tutelas Especificas Ambientais by Pedro Henriq is a document available to read on EtoBox.

What is Tutelas Especificas Ambientais about?

O documento aborda a tutela do meio ambiente no Brasil, destacando a importância da Lei 6.938/81 como marco legal que introduziu a responsabilidade civil por danos ambientais. A Constituição Federal de 1988 também é mencionada por elevar o meio ambiente à categoria de direito fundamental, impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua proteção. A análise se concentra na responsabilidade civil ambiental, incluindo a teoria do risco integral como base para a responsabilização objetiva por danos ao

Author

Pedro Henriq

Language

PT