Can I read Licenciamento Zero: Simplificação Administrativa on EtoBox?

Licenciamento Zero: Simplificação Administrativa by António Almeida is a document available to read on EtoBox.

What is Licenciamento Zero: Simplificação Administrativa about?

Este documento descreve um novo regime no Portugal chamado "Licenciamento Zero" que simplifica o exercício de atividades econômicas removendo a necessidade de licenças e substituindo-as por uma fiscalização posterior. O regime introduz uma comunicação prévia para permitir o início imediato de atividades após o pagamento de taxas, ou uma comunicação prévia com prazo para atividades específicas. A fiscalização da conformidade com este novo regime é atribuída à ASAE e Câmaras Municipais.

Author

António Almeida

Language

PT