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Questões sobre Ação Civil Pública e Competência by clodonilda ferreira is a document available to read on EtoBox.

What is Questões sobre Ação Civil Pública e Competência about?

O documento apresenta uma série de questões relacionadas a ações civis públicas e decisões judiciais em Pernambuco, abordando temas como litispendência, prescrição, legitimidade ativa e competência dos juízos. As perguntas discutem a adequação das decisões judiciais em diversos casos, incluindo ações promovidas por diferentes entidades e a relação entre vítimas e réus. Além disso, são levantadas questões sobre a pertinência temática e a legitimidade das partes envolvidas nas ações.

Author

clodonilda ferreira

Language

PT