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Política Nacional de Assistência Estudantil by Patrícia Corrêa is a document available to read on EtoBox.
A Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) com o objetivo de garantir a permanência e conclusão dos estudantes na educação superior e profissional pública federal. A PNAES abrange diversos programas, como o Programa de Assistência Estudantil e o Programa de Bolsa Permanência, visando democratizar o acesso e minimizar desigualdades sociais. A implementação será realizada pelo Ministério da Educação e instituições de ensino, considerando as necessida
- Author
- Patrícia Corrêa
- Language
- PT