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Proposta de Decreto SRP by Daniel Pereira Pinto is a document available to read on EtoBox.

What is Proposta de Decreto SRP about?

Este decreto regulamenta os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo procedimentos para o Sistema de Registro de Preços na contratação de bens e serviços pela administração pública federal. O documento define as atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes, além de detalhar as condições para a adoção do sistema e os procedimentos de registro de preços. A proposta visa promover a eficiência nas contratações públicas, garantindo a transparência e a padronização dos processos.

Author

Daniel Pereira Pinto

Language

PT