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Suspensão de PRD: Tema 1106 do STJ by AMANDA SOUZA is a document available to read on EtoBox.

What is Suspensão de PRD: Tema 1106 do STJ about?

1. O documento pede a suspensão da execução de uma pena restritiva de direitos com base no precedente qualificado do STJ no Tema 1106. 2. Uma das penas do réu foi automaticamente convertida em pena privativa de liberdade, quando deveria ter sido suspensa. 3. O pedido requer que a pena restritiva de direitos seja restabelecida e sua execução suspensa até que seja possível o cumprimento simultâneo com a outra pena.

Author

AMANDA SOUZA

Language

PT