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Danos Morais em Caso de Maus-Tratos a Animal by Manditah04 is a document available to read on EtoBox.

O documento refere-se a um processo judicial envolvendo a ação de reparação por danos morais e danos a um animal, onde o autor, um cachorro chamado Tokinho, é representado por sua tutora. A decisão de saneamento do processo foi proferida, permitindo a produção de provas orais e emprestadas, enquanto o réu contestou a legitimidade da ação, argumentando sobre a capacidade jurídica dos animais. O caso destaca a evolução do Direito Animal e a crescente judicialização relacionada aos direitos dos animais na soci

Author

Manditah04

Language

PT