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What is Duplo Grau de Jurisdição na Corte IDH about?

A Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que o duplo grau de jurisdição é um princípio fundamental do devido processo legal, conforme o Artigo 8.2.h da CADH, destacando sua importância para garantir o direito de defesa e o acesso à justiça, como evidenciado no caso Mohamed vs. Argentina. Além disso, a jurisprudência da Corte enfatiza a necessidade de controle hierárquico das decisões judiciais para prevenir arbitrariedades, especialmente em questões penais. No contexto dos recursos no processo pen

Author

Jay us

Language

PT