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Domicílio da Pessoa Jurídica e Natural by Caetano Abreu is a document available to read on EtoBox.

What is Domicílio da Pessoa Jurídica e Natural about?

O documento discute o conceito de domicílio no Direito Civil, definindo-o como a sede jurídica da pessoa e classificando-o em domicílio necessário, voluntário, ocasional e profissional. Também aborda as consequências jurídicas do domicílio, como a fixação do local de cumprimento de obrigações e a determinação de competência judicial. Além disso, trata do domicílio das pessoas jurídicas, especificando suas características e regras relacionadas.

Author

Caetano Abreu

Language

PT