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Resumo Propriedade Intelectual by donjlsl2509 is a document available to read on EtoBox.
A Propriedade Intelectual protege as criações da mente humana, como obras literárias e artísticas, garantindo direitos exclusivos aos autores conforme a Constituição Federal. No Brasil, a proteção é dividida em Propriedade Industrial e Direito Autoral, com direitos morais e patrimoniais que asseguram a integridade e exploração econômica das obras. O registro da obra não é obrigatório, mas serve como prova de autoria e data, e existem limitações aos direitos autorais que permitem o uso sem violação em certos
- Author
- donjlsl2509
- Language
- PT