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Regulamento do Ruído - DL 9/2007 by Athomik is a document available to read on EtoBox.

Este documento resume as regras e penalizações relativas ao ruído em Portugal. Ele descreve que é proibido realizar atividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído, especialmente perto de habitações e escolas. Também é proibido realizar obras que causem ruído noturno ou nos fins de semana dentro de edifícios. As violações destas regras podem resultar em multas entre 200 a 13000 euros dependendo da gravidade da infração e se cometida por pessoa singular ou coletiva.

Author

Athomik

Language

PT