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Ajustes eSocial S-1.2 - MP 1202/2023 by zeka.com is a document available to read on EtoBox.

What is Ajustes eSocial S-1.2 - MP 1202/2023 about?

A Nota Orientativa descreve os ajustes necessários para atender às alterações da Medida Provisória no 1202/2023, incluindo: 1) redução da alíquota previdenciária patronal para municípios com coeficiente populacional inferior a 4,0 até março de 2024; 2) separação da base de contribuição até 1 salário mínimo a partir de abril de 2024 para empresas com atividades listadas nos anexos da MP, com alíquota reduzida; e 3) inclusão de itens nos registros S-1000, S-5001, S-

Author

zeka.com

Language

PT