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Imprensa Oficial Município de Jundiaí - Edição 5784 by gplatzer is a document available to read on EtoBox.

What is Imprensa Oficial Município de Jundiaí - Edição 5784 about?

A Edição Extra 5784 da Imprensa Oficial do Município de Jundiaí, datada de 16 de março de 2026, apresenta a promulgação da Lei nº 10.462, que institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC) e estabelece suas atribuições e composição. Além disso, inclui o Decreto nº 36.096, que permite o uso oneroso de dependências do Velório Municipal para serviços públicos de ornamentação funerária. O documento também contém informações sobre reuniões e regulamentações relacionadas ao funcionamento do CMPD

Author

gplatzer

Language

PT