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What is 1 Acordao about?

A apelação cível nº 0000712-21.2021.8.16.0167, interposta por Reinalva Vieira da Silva contra o Banco Pan S.A., foi julgada improcedente, mantendo a taxa de juros do contrato de empréstimo consignado como não abusiva. A decisão reafirma que a Instrução Normativa do INSS limita apenas os juros remuneratórios, não o custo efetivo total do contrato. O recurso foi conhecido, mas não provido, e a sentença foi mantida, sem condenação em danos morais ou restituição de valores.

Author

heresiarca

Language

PT