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Contrarrazões de Agravo em Ação Civil by Renata Lelis is a document available to read on EtoBox.

What is Contrarrazões de Agravo em Ação Civil about?

O documento trata de um recurso de agravo interposto por uma construtora contra decisão do Tribunal de Justiça que julgou parcialmente improcedente seu pedido inicial e totalmente procedente o pedido da reconvenção movida pelo condomínio. O agravo busca rediscutir a perícia realizada alegando cerceamento de defesa, porém tal pretensão encontra óbice na Súmula 07 do STJ, que proíbe reapreciação de provas e questões fáticas.

Author

Renata Lelis

Language

PT