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Modelo de Portaria Administrativa by lgxm is a document available to read on EtoBox.

A portaria institui um modelo para portarias e adota outras providências. Ela estabelece que o assunto poderá ser desenvolvido em um ou mais artigos com parágrafos e incisos numerados e alinhadas. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Author

lgxm

Language

PT