Can I read Crime Ambiental e Responsabilidade Penal on EtoBox?

Crime Ambiental e Responsabilidade Penal by Carlos Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Crime Ambiental e Responsabilidade Penal about?

O documento discute um caso de crime ambiental onde uma empresa poluiu um rio, levando à acusação do Diretor-Geral. Argumenta-se que o ambiente é um bem jurídico-penal que merece proteção, especialmente quando a poluição afeta a saúde pública e o bem-estar coletivo. A responsabilidade do Diretor-Geral pode ser estabelecida mesmo sem dolo direto, se houver negligência na adoção de medidas de proteção ambiental.

Author

Carlos Silva

Language

PT