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Lei 7.853/89: Direitos das Pessoas com Deficiência by José Antônio is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 7.853/89: Direitos das Pessoas com Deficiência about?

A Lei 7.853/89 estabelece normas para garantir os direitos e a integração social das pessoas com deficiência no Brasil, assegurando igualdade de tratamento e oportunidades. O Poder Público é responsável por assegurar direitos básicos, incluindo educação, saúde e trabalho, e deve implementar medidas específicas em diversas áreas. A lei também prevê a possibilidade de ações judiciais para proteção dos interesses das pessoas com deficiência e estabelece penalidades para discriminação.

Author

José Antônio

Language

PT