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Lei de Abuso de Autoridade: Resumo e Penalidades by Ana Camila is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Abuso de Autoridade: Resumo e Penalidades about?

Este documento resume alguns artigos da Lei de Abuso de Autoridade no Brasil. Ele descreve punições como detenção e multa para autoridades que conduzam prisões ou interrogatórios de forma ilegal ou antiética, como forçar testemunhas a depor sob ameaça ou não se identificando corretamente.

Author

Ana Camila

Language

PT