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Convenção de Belém do Pará (1994) by Katia Dos Anjos is a document available to read on EtoBox.

Este documento é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, também conhecida como Convenção de Belém do Pará. Ela reconhece que a violência contra a mulher é uma violação dos direitos humanos e define violência contra a mulher como qualquer ação que cause dano físico, sexual ou psicológico. A convenção também estabelece os direitos das mulheres a uma vida livre de violência e a obrigação dos estados em prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Author

Katia Dos Anjos

Language

PT