About this document

Formulários para Contraordenações Económicas by Vanessa Jardim is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o processo de contraordenações econômicas no RJCE, detalhando desde a tramitação processual até medidas cautelares e direitos de defesa. Inclui uma série de formulários aplicáveis para diferentes etapas do processo, como auto de advertência, impugnação judicial e notificações. A obra é de autoria de Ana Sirage Coimbra e publicada pela NovaCausa Edições Jurídicas.

Author

Vanessa Jardim

Language

PT