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Regulamentação do Fundo de Descentralização by Tânia Branco is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamentação do Fundo de Descentralização about?

1) O documento regulamenta os termos e condições do Fundo de Financiamento da Descentralização para 2022, incluindo a comunicação de transferências entre entidades governamentais e municípios. 2) Cria uma comissão para acompanhar as transferências e encargos relativos ao exercício de competências descentralizadas. 3) Permite a reafetação de verbas entre classificações económicas relativas a ação social por parte dos municípios.

Author

Tânia Branco

Language

PT