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Proibição de Divulgação de Imagens Penais by Thiago Maciel is a document available to read on EtoBox.

What is Proibição de Divulgação de Imagens Penais about?

A Portaria N° 147/2017 proíbe a divulgação de imagens de pessoas presas, adolescentes em conflito com a lei e seus familiares, assim como de documentos e ambientes internos das unidades penais e socioeducativas do Estado de Mato Grosso, sem autorização legal. A medida visa proteger a dignidade e a honra das pessoas envolvidas, além de garantir a segurança dos estabelecimentos. O descumprimento da portaria pode resultar em responsabilização administrativa, cível ou criminal.

Author

Thiago Maciel

Language

PT