Can I read Isenção de IPTU para Portadores de TEA on EtoBox?

Isenção de IPTU para Portadores de TEA by samuel leonardo is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de IPTU para Portadores de TEA about?

O documento detalha os requisitos e documentos necessários para solicitar isenção de IPTU para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) conforme a Lei Municipal 7365/2025. É necessário ter laudo médico, residir no imóvel e ter renda familiar inferior a dois salários mínimos. Documentos adicionais incluem identificação, comprovante de endereço, laudo médico atualizado e, se aplicável, contrato de locação ou documentação de propriedade.

Author

samuel leonardo

Language

PT