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Medidas de Proteção à Mulher na Violência Doméstica by Vinicius Augusto is a document available to read on EtoBox.

What is Medidas de Proteção à Mulher na Violência Doméstica about?

A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica, incluindo o registro de ocorrências e a solicitação de abrigo. O documento detalha formas de violência, tanto física quanto psicológica, e orienta sobre como as vítimas podem buscar ajuda e proteção. Além disso, a lei prevê direitos das vítimas e consequências para os agressores.

Author

Vinicius Augusto

Language

PT