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Crimes de Trânsito - Arts. 291° Ao 301°-PDF-Ednilson Ribeiro by leandro verdan is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes de Trânsito - Arts. 291° Ao 301°-PDF-Ednilson Ribeiro about?

O documento aborda a legislação de trânsito, especificamente os crimes de trânsito e suas disposições gerais. Detalha as penalidades para crimes como homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículos, além de prever sanções como suspensão da habilitação e multas reparatórias. O texto também menciona agravantes e medidas cautelares relacionadas a infrações de trânsito.

Author

leandro verdan

Language

PT