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Lei de Recuperação de Ativos em Moçambique by lucasjeremias2019 is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta um resumo dos artigos da Lei n.º 13/2020 de Moçambique, que estabelece um regime jurídico para a recuperação de bens provenientes de atividades ilícitas. Os artigos discutem definições, objetivos, e mecanismos para a quebra de sigilo durante investigações criminais, visando fortalecer o combate ao crime econômico e organizado. A lei permite a colaboração das instituições financeiras e a atuação rápida das autoridades para garantir a transparência e a responsabilização patrimonial.

Author

lucasjeremias2019

Language

PT