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What is Petição de Divórcio: Seção 13 da Lei Hindu about?

A petição de divórcio sob a Seção 13 da Lei de Casamento Hindu de 1955 pode ser apresentada por um cônjuge após um ano de casamento, desde que ambas as partes sejam hindus e não haja conluio. A petição deve incluir uma declaração juramentada, especialmente se baseada em adultério, e deve atender a requisitos específicos como a ausência de outros processos judiciais relacionados. A Seção 13(1) detalha as razões válidas para a dissolução do casamento, incluindo adultério, crueldade e abandono.

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PT