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Decisao Moraes Acampamentos Papudinha 23.jan - .2026 by Miguel Rei is a document available to read on EtoBox.

A Procuradoria-Geral da República solicitou medidas cautelares para proibir o acesso e permanência de manifestantes em frente à Penitenciária Federal de Brasília, após protestos em apoio ao preso Jair Bolsonaro. A decisão ressalta que o direito de reunião deve ser exercido de forma responsável, sem comprometer a ordem pública e a segurança. A medida busca garantir o funcionamento do estabelecimento prisional e a paz social, evitando abusos no exercício da liberdade de expressão.

Author

Miguel Rei

Language

PT