About this document
Leis Armas - Pesquisa Google by caiohamanaka.ch is a document available to read on EtoBox.
O documento discute a legislação sobre armas no Brasil, destacando que o Estatuto do Desarmamento permite a posse de até seis armas por pessoa e proíbe a venda para menores de 25 anos. Além disso, menciona que novas regras foram propostas para ampliar o acesso a armas de fogo, incluindo a discussão de projetos de lei no Senado. A legislação vigente também abrange o registro e a comercialização de armas.
- Author
- caiohamanaka.ch
- Language
- PT