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Estatuto da Pessoa com Deficiência by Adriana is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Pessoa com Deficiência about?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o direito à vida e à dignidade. Proíbe intervenções forçadas, como cirurgias e tratamentos sem consentimento, salvo em situações de emergência. O consentimento deve ser prévio, livre e esclarecido, exceto em casos de risco de morte.

Author

Adriana

Language

PT