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What is Habeas Corpus: Pedido de Liberdade Provisória about?

O advogado impetrou habeas corpus em favor de seu cliente preso preventivamente. Alega que a decisão que negou a liberdade provisória carece de fundamentação concreta, baseando-se apenas na condição de estrangeiro do paciente. Pede a revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura, alegando cerceamento da liberdade ilegal.

Author

Jams360

Language

PT