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What is Fases da Execução Contratual Pública about?

O documento aborda as fases do processo de contratação pública, que incluem Atos Preparatórios, Processo de Seleção e Execução Contratual. Ele detalha os requisitos para aperfeiçoamento do contrato, prazos, garantias, e as causas de resolução e nulidade do contrato. Além disso, menciona as sanções administrativas aplicáveis em caso de infrações durante o processo de contratação.

Author

ScribdTranslations

Language

PT