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What is Direito Consumo about?

O documento aborda o conceito e a importância do consumidor no direito do consumo, destacando a definição de consumidor e seus elementos. Também discute o contrato de consumo, suas características e a proteção legal do consumidor em diferentes contextos. Além disso, diferencia entre proposta e convite para contratar, enfatizando a responsabilidade pré-contratual.

Author

Catarina Fernandes

Language

PT