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Aspectos do Direito Civil e Contratos by SARA SANTAREM is a document available to read on EtoBox.

What is Aspectos do Direito Civil e Contratos about?

O documento aborda conceitos fundamentais do Direito Civil, incluindo personalidade jurídica, capacidade, bens de família, negócios jurídicos, contratos e responsabilidade civil. Destaca a distinção entre nulidade e anulação de negócios, os tipos de contratos e suas extinções, além de aspectos relacionados à responsabilidade civil e posse. Também menciona regras sobre sucessão, testamentos e regimes de bens no casamento.

Author

SARA SANTAREM

Language

PT