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Providência Cautelar de Terreno em Litígio by Fernando Dinis is a document available to read on EtoBox.

What is Providência Cautelar de Terreno em Litígio about?

O Requerente, K.KWANGOL, solicita uma Providência Cautelar ao Tribunal devido à construção arbitrária do Requerido, CRISTO, LDA, em um terreno disputado, que está causando danos à sua propriedade agrícola. O pedido é fundamentado na urgência de evitar a destruição da fertilidade do solo e na evidência da titularidade do Requerente. O Requerente pede a suspensão das obras, a intimação do Requerido para contestar e a confirmação da medida cautelar até a resolução do litígio.

Author

Fernando Dinis

Language

PT