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Competências na Organização Administrativa by marcelogru2020 is a document available to read on EtoBox.

What is Competências na Organização Administrativa about?

Este documento resume as competências legislativas privativas e concorrentes da União, Estados e Municípios de acordo com a Constituição Federal. Apresenta as matérias de competência privativa da União constantes no Artigo 22 da CF/88 e as matérias de competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal listadas no Artigo 24. Explica que, nas matérias concorrentes, a União tem competência para legislar sobre normas gerais e os Estados podem legislar de forma suplementar.

Author

marcelogru2020

Language

PT