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Resolução CNJ 401: Acessibilidade Judiciária by ana6paula6 is a document available to read on EtoBox.

What is Resolução CNJ 401: Acessibilidade Judiciária about?

A Resolução CNJ nº 401, aprovada em 2021, orienta o Poder Judiciário sobre a proteção das pessoas com deficiência, estabelecendo diretrizes para acessibilidade e inclusão. A norma é secundária e deve respeitar a Constituição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando eliminar barreiras e garantir igualdade de acesso aos serviços judiciais. O documento também aborda a importância de políticas públicas e adaptações necessárias para assegurar a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade.

Author

ana6paula6

Language

PT