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Procedimento de Restabelecimento de Direitos by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento descreve o procedimento do processo administrativo de restabelecimento de direitos para crianças e adolescentes na Colômbia. O objetivo é garantir a restauração da dignidade e integridade dos menores quando seus direitos estão ameaçados ou vulnerados. O processo começa quando se recebe um pedido e termina com uma declaração de situação de adotabilidade ou o fechamento do processo. O procedimento inclui atividades como criar um registro do caso, ordenar uma verificação de garantia de direitos

Author

ScribdTranslations

Language

PT