About this document
Casos Práticos em Direito Penal: Fins das Penas by mateus is a document available to read on EtoBox.
O Supremo Tribunal de Justiça manteve a pena aplicada pelo Tribunal de Albufeira de 5 anos e 6 meses de prisão para AA. O Tribunal considerou que a ilicitude e o dolo eram elevados, e que as exigências de prevenção geral eram intensas devido à proliferação de crimes de roubo. Apenas o facto de AA não ter antecedentes criminais o beneficiava. A pena aplicada satisfazia os interesses da prevenção geral e não ultrapassava a medida da culpa.
- Author
- mateus
- Language
- PT