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Crimes Ambientais e Penalidades Brasil by daniel.a.santos31 is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Ambientais e Penalidades Brasil about?

O documento lista diferentes tipos de crimes e infrações ambientais, incluindo poluição, corte ilegal de árvores e maus-tratos a animais, com suas respectivas descrições e bases legais. Também apresenta as penalidades administrativas, que variam de multas a penas de prisão, conforme a gravidade da infração. As informações são baseadas na Lei 9.605/98 e no Decreto 6.514/08.

Author

daniel.a.santos31

Language

PT