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Controle de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001 by Rodrigo Ortis is a document available to read on EtoBox.

What is Controle de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001 about?

Esta lei estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que podem ser usados na produção de drogas ilícitas, requerendo que empresas e indivíduos se cadastrem junto à Polícia Federal para realizar atividades relacionadas a esses produtos químicos e definindo infrações administrativas e sanções aplicáveis.

Author

Rodrigo Ortis

Language

PT