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What is Aprovação do Acordo Internacional de Cacau about?

O Projeto de Decreto Legislativo nº 2016 aprova o texto do Acordo Internacional de Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 2012. O Congresso Nacional deve considerar quaisquer atos que possam resultar em revisão do Acordo ou ajustes que impliquem encargos ao patrimônio nacional. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Gisele

Language

PT