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Lei Ordinária 13182 2014 Da Bahia BA by saionara fontes is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Ordinária 13182 2014 Da Bahia BA about?

A Lei Ordinária 13.182 de 2014 institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa na Bahia, visando garantir igualdade de oportunidades e combater discriminação racial e religiosa. O Estatuto define diretrizes e políticas públicas para promover a inclusão da população negra e enfrentar desigualdades raciais e de gênero. Também estabelece o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e mecanismos de financiamento para ações afirmativas e proteção dos direitos da população negr

Author

saionara fontes

Language

PT